TJSC – DESCUMPRIR HORÁRIO DE CHECK-IN TIRA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR VOO PERDIDO
Descumprir as regras ditadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não só implica riscos para a correta utilização do transporte aéreo no país como pode significar a perda de razão no momento de pleitear... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:33:58
TRF-1ª – COMPANHIA ENERGÉTICA NÃO PODE SUSPENDER FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS
O corte de energia só pode ocorrer em razão de inadimplência de dívidas recentes, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:33:40
STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO EM CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:33:23
TRT-2ª – APÓS RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE R$ 120 MIL, RECLAMAÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:33:06
EMPRESAS DO SIMPLES QUEREM REPARCELAR DÍVIDAS
As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:32:05
ACORDO PARA REFIS PREVÊ DESCONTOS NA MULTA DE ATÉ 70%
O desconto máximo será para os contribuintes que pagarem à vista. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos que vão de 25% a 50% Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:31:40
ACESSO AO CRÉDITO É PRIORIDADE EM ALTERAÇÃO NA LEI GERAL DAS MPE
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu nessa segunda-feira (11/09), durante debate em Florianópolis... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:31:15
MP DA REFORMA TRABALHISTA ADOTA TETO DO INSS PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES
Governo federal prepara ajustes na nova legislação do trabalho, que entra em vigor em novembro, para reforçar o que já está previsto em leis, como as restrições à contratação de... Leia mais
Postado em: 13/09/2017 11:30:47
TJSP – ADMINISTRADOR DE SITE É RESPONSABILIZADO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM
Indenização foi fixada em quatro salários mínimos. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Araraquara, que condenou administrador de site a... Leia mais
Postado em: 12/09/2017 10:50:48
TRT-3ª – OPERADOR DE PRODUÇÃO DISPENSADO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA CONSEGUE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
A garantia de emprego às vésperas da aposentadoria é uma conquista sindical, estipulada em instrumentos coletivos de algumas categorias. Ela visa a impedir que o empregado seja frustrado em sua expectativa de aposentaria próxima, com uma demissão injusta bem... Leia mais
Postado em: 12/09/2017 10:50:32