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STJ – NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA QUE RESPONSABILIZA COMPRADOR PELA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CEF

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do... Leia mais

Postado em: 14/03/2017 09:00:35

TJDFT – SEGURADORA DEVERÁ INDENIZAR ASSOCIADO POR SUSPENDER E CANCELAR PLANO DE SAÚDE

A S. A. Seguro Saúde S/A foi condenada a restabelecer a vigência e todas as coberturas do seguro de saúde de um associado, bem como ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, por suspender e cancelar o plano assistencial. A decisão é do 1º... Leia mais

Postado em: 14/03/2017 09:00:00

TRT-3ª – EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE ALGUNS EMPREGADOS DO RECEBIMENTO DE PLR CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO

A participação nos lucros e resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado na nossa Constituição (artigo 7º, XI, da Leia mais

Postado em: 14/03/2017 08:59:16

TRF-3ª DETERMINA DIVISÃO IGUAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E EX-MULHER

Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida... Leia mais

Postado em: 13/03/2017 11:12:57

TJGO – JUSTIÇA PERMITE INCLUSÃO DE NOMES DE PAIS BIOLÓGICO E AFETIVO EM DOCUMENTOS DE FILHO

O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo. Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem... Leia mais

Postado em: 13/03/2017 11:12:03

TRT-9ª – MENOR DE IDADE QUE TRABALHAVA EM HORÁRIO NOTURNO DEVERÁ SER INDENIZADO EM R$ 100 MIL

Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente... Leia mais

Postado em: 13/03/2017 10:08:22

RECEITA SIMPLIFICA IMPORTAÇÃO DO PARAGUAI PARA AS MICROEMPRESAS

Foram reduzidas etapas do regime especial de importação que permite às empresas do Simples Nacional operarem no comércio exterior As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do... Leia mais

Postado em: 13/03/2017 10:07:21