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GOVERNO SANCIONA MUDANÇAS SOBRE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

A motivação dos atos e a condição do agressor e da vítima não são critérios para excluir a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência. Essa é a previsão que passou a constar do texto da Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:37:56

CNJ SUSPENDE NORMA DO TJ-DF QUE RESTRINGE ÓRGÃOS DE COMBATE À TORTURA

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, suspendeu portaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) que restringe a atuação de órgãos e instituições de combate à... Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:36:57

STJ JULGA RECURSO QUE PODE AFASTAR INELEGIBILIDADE DE CACIQUE CONDENADO

Na véspera da celebração do Dia dos Povos Indígenas (19/4), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar recurso que tenta desconstituir a condenação do cacique Marquinhos Xukuru por incêndio doloso em... Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:36:17

STJ SUSPENDE LIMINAR QUE INTERFERIU NO CÁLCULO DE PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

Com o entendimento de que houve interferência nas regras do setor elétrico, considerando o tratamento anti-isonômico em prejuízo dos demais agentes não integrantes da ação judicial, a presidente do Superior Tribunal de Justiça,... Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:35:11

FIM DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS VALE A PARTIR DE 2024

Passado esse prazo, caso os estados não regulamentarem a transferência de créditos aos quais as empresas tinham direito nessas transações, "fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos". Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:25:31

CONTRIBUINTES JÁ PODEM CONSULTAR LOTE RESIDUAL DE RESTITUIÇÃO DO IR NESTA QUINTA-FEIRA (20)

O lote residual do IR deve contemplar mais de 290 mil contribuintes, veja se você faz parte desta rodada de pagamentos. Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:24:29

MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA 8 MEDIDAS PARA MELHORAR ACESSO AO CRÉDITO E BAIXAR JUROS

O anúncio será feito nesta quinta-feira (20) e promete auxiliar as pessoas físicas e jurídicas. Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:23:43

FERIADO DE TIRADENTES: DATA É FERIADO NACIONAL OU PONTO FACULTATIVO? SAIBA OS DIREITOS DO TRABALHADOR NESTE DIA

Especialistas respondem sobre quem pode trabalhar no feriado nacional, seus direitos na ocasião e a diferença para o ponto facultativo. Leia mais

Postado em: 20/04/2023 11:21:00