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A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma... Leia mais

Postado em: 12/07/2021 12:10:19

FORNECEDORES E CREDORES DEVEM REDOBRAR ATENÇÃO COM LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

No último dia 2, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como nova Lei do Superendividamento, por meio da qual restaram alterados dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. A intenção da nova lei é clara:... Leia mais

Postado em: 12/07/2021 12:09:14

STJ LIBERA USO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NO RECURSO DE APELAÇÃO

Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Assim estabeleceu a 3ª Turma do... Leia mais

Postado em: 12/07/2021 12:08:43

TJ-SP NÃO VÊ NEGLIGÊNCIA E ESCOLA NÃO INDENIZARÁ MÃE DE ALUNO AUTISTA

Por não vislumbrar negligência, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e julgou improcedente uma ação de indenização movida pela mãe de... Leia mais

Postado em: 12/07/2021 12:08:21