TRF-1ª – CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO CONSTITUI PRERROGATIVA E PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção... Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:50:57
TST – COBRANÇA DE METAS POR WHATSAPP FORA DO EXPEDIENTE EXTRAPOLA PODER DO EMPREGADOR
Para a 3ª Turma, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. B. S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta... Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:50:30
STJ – SEXTA TURMA APLICA NOVA LEI A CRIME SEXUAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, combase no artigo 215-A do Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:48:21
CONTRA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL
Postado em: 25/10/2018 13:46:32
FISCO PODE MULTAR EMPRESA EXTINTA QUE NÃO APRESENTA REGISTROS FISCAIS
A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os... Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:45:26
PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA DEFININDO CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/PASEP E COFINS
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de... Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:44:44
SEBRAE E ORGANIZAÇÕES DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS VÃO AO STF CONTRA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB e apoiada pelas entidades setoriais, defende mudanças no regime tributário O presidente do Sebrae, Guilherme Afif... Leia mais
Postado em: 25/10/2018 13:43:51
STJ – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira... Leia mais
Postado em: 24/10/2018 15:36:51
TRF-4ª – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE EXTINGUE COM MORTE DE DEVEDOR
A morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão... Leia mais
Postado em: 24/10/2018 15:29:23
TJSC – USO DE ÁREA COMUM PARA SUPRIR FALTA DE VAGA DE GARAGEM NÃO CONFIGURA ESBULHO
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou pedido de reintegração de posse de garagem à donos de apartamento. De acordo com os autos, uma área comum atrás da vaga pertencente aos autores foi utilizada para a... Leia mais
Postado em: 24/10/2018 15:26:06