TRF-1ª – IMPENHORABILIDADE SÓ DEVE SER APLICADA A VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal ao considerar que a parte embargante não... Leia mais
Postado em: 07/06/2017 13:58:13
TJSP – VISITA CORRECIONAL EXTRAORDINÁRIA NA COMARCA DE GUARUJÁ
Visita Correcional Extraordinária na Comarca de Guarujá O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou Visita Correcional Extraordinária na... Leia mais
Postado em: 07/06/2017 13:54:30
EMPREGADOR DOMÉSTICO TEM ATÉ HOJE PARA PAGAR ESOCIAL DE MAIO
O prazo para o empregador doméstico pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a maio termina hoje (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes aos... Leia mais
Postado em: 07/06/2017 13:52:33
COMISSÃO APROVA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA AGÊNCIAS DE TURISMO
Pela proposta, o imposto incidirá sobre o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços. Atualmente, a base de cálculo é o preço do serviço A Comissão de... Leia mais
Postado em: 07/06/2017 13:51:04
MP DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É SUBSTITUÍDA POR NOVO TEXTO
Proposições legislativas MPV 766/2017 MPV 783/2017 A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização... Leia mais
Postado em: 07/06/2017 13:49:18
TJGO – INSS DEVERÁ CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA A COPEIRA
Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a unanimidade, seguiram voto do juiz substituto em 2º Grau Sival Guerra Pires para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda... Leia mais
Postado em: 06/06/2017 12:24:21
TST – TURMA ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA POR NORMA COLETIVA MEDIANTE AUMENTO DO ADICIONAL
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a K. Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de... Leia mais
Postado em: 06/06/2017 12:23:48
STJ – LICITAÇÃO FRUSTRADA GERA CONDENAÇÃO, MESMO SEM QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de... Leia mais
Postado em: 06/06/2017 12:23:12
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE TAXAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao... Leia mais
Postado em: 06/06/2017 12:21:43
EMPREGADORES TÊM ATÉ A QUARTA-FEIRA (7/6) PARA REALIZAREM O PAGAMENTO DA GUIA DE MAIO DO ESOCIAL
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de maio termina na próxima quarta-feira (7/6). A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês.... Leia mais
Postado em: 06/06/2017 12:20:47