STJ – CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL NÃO SÃO REQUISITO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DE 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da... Leia mais
Postado em: 23/06/2017 12:02:42
TRT-3ª – TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA CONSEGUE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO
O não comparecimento do reclamante na audiência de instrução leva ao arquivamento da ação trabalhista. É o que determina o artigo 844 da CLT.... Leia mais
Postado em: 23/06/2017 12:02:10
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 11:31:12
NOVA VERSÃO DA DCTF MENSAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 11:27:10
DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 11:25:35
TST – MOTORISTA SUBMETIDO A TESTE DO BAFÔMETRO PELA EMPRESA NÃO COMPROVA DANO MORAL
Um motorista da V. S.A não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que não reconheceu dano moral no fato de ele ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 14:26:33
TJSP COMUNICA SOBRE A RETIRADA DE AUTOS EM NOME DE ADVOGADOS E DE ENTIDADES PÚBLICAS POR PREPOSTO
Comunicado CG nº 1483/2017 (Protocolo CPA nº 2017/00025744) A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais,... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 14:25:55
STJ – TURMA REAFIRMA QUE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E VÍNCULO SOCIOAFETIVO IMPEDEM NEGATIVA POSTERIOR DE PATERNIDADE
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de... Leia mais
Postado em: 22/06/2017 14:25:10
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
A Receita Federal faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de... Leia mais
Postado em: 21/06/2017 14:22:57
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEPOSITADA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PODERÁ SER ISENTA DE IR
Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei... Leia mais
Postado em: 21/06/2017 12:43:30