TRF-3ª DETERMINA DIVISÃO IGUAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E EX-MULHER
Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 11:12:57
TJGO – JUSTIÇA PERMITE INCLUSÃO DE NOMES DE PAIS BIOLÓGICO E AFETIVO EM DOCUMENTOS DE FILHO
O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo. Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 11:12:03
TRT-9ª – MENOR DE IDADE QUE TRABALHAVA EM HORÁRIO NOTURNO DEVERÁ SER INDENIZADO EM R$ 100 MIL
Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 10:08:22
RECEITA SIMPLIFICA IMPORTAÇÃO DO PARAGUAI PARA AS MICROEMPRESAS
Foram reduzidas etapas do regime especial de importação que permite às empresas do Simples Nacional operarem no comércio exterior As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 10:07:21
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ACESSO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU),... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 10:06:35
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RERCT
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial... Leia mais
Postado em: 13/03/2017 10:04:39
TRT-2ª – EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO À CONDENAÇÃO DA PRESTADORA
Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de outra empresa que prestava esses serviços por meio de um funcionário que,... Leia mais
Postado em: 10/03/2017 12:24:08
STJ – GRATUIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO TEM NATUREZA OBJETIVA
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Leia mais
Postado em: 10/03/2017 12:23:18
TJSC – EMISSORA DE TV É CONDENADA POR EXPOR VÍTIMA DE ASSALTO SEM CUIDADOS COM SUA IMAGEM
A 3º Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou emissora de televisão por uso indevido da imagem de uma mulher em sua programação. Vítima de assalto no interior de agência bancária no oeste do Estado, ela foi exposta em reportagem... Leia mais
Postado em: 10/03/2017 12:22:28
SUPREMO ISENTA DE IMPOSTOS LIVRO ELETRÔNICO E EQUIPAMENTO DE LEITURA
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a tributação sobre livros eletrônicos (e-books) e equipamento de suporte para leitura (como e-readers e CD Roms). Os ministros entenderam que a imunidade tributária concedida à versão em papel pela... Leia mais
Postado em: 10/03/2017 12:20:43