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TRF-1ª - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NÃO PODE CONDICIONAR EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES A PAGAMENTO DE DÉBITO

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa... Leia mais

Postado em: 12/07/2016 11:05:38

STJ - DEVER DE REFLORESTAR ÁREA DE RESERVA É TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 13:14:23

TJDFT - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE RISCOS E POSSÍVEIS RESULTADOS DE CIRURGIA ESTÉTICA GERAM DANOS MORAIS

Uma jovem de 24 anos, cujas cirurgias estéticas as quais se submeteu deram resultados desastrosos, ganhou o direito de ser indenizada pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos. Deverão indenizá-la o médico responsável pelos procedimentos e as... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 13:13:41

STJ - EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO JUSTIFICA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 13:13:06

AGÊNCIA BRASIL - REFIS DA COPA ABRE PRAZO PARA CONSOLIDAR DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA

A partir de terça-feira (12), os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, podem consolidar os débitos com a Previdência Social, inscritos ou não na dívida ativa. A consolidação é a fase na qual os devedores escolhem os... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 13:12:32

ICMS É TRIBUTO QUE MAIS CONTRIBUI PARA COFRES PÚBLICOS, MOSTRA LEVANTAMENTO

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos no Brasil, a maior fatia entre todos os tributos, segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 12:04:39

REFORMA DO ISS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado desta semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que... Leia mais

Postado em: 11/07/2016 12:03:54