PLENÁRIO APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ALTERA SUPERSIMPLES
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de... Leia mais
Postado em: 09/11/2018 11:25:35
PROJETO REGULAMENTA ARRENDAMENTO DE EMPRESA FALIDA PARA FUNCIONÁRIOS
Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. Leia mais
Postado em: 08/11/2018 11:10:17
FÉRIAS FRACIONADAS SEM MOTIVO SÃO ILEGAIS E EMPREGADOR DEVE PAGAR EM DOBRO
Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Leia mais
Postado em: 08/11/2018 11:07:18
EMPRESA QUE ELEVA JORNADA PARA 8 HORAS NÃO TEM QUE AUMENTAR INTERVALO
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. Leia mais
Postado em: 08/11/2018 11:21:45
TRT-3ª – CARTÕES DE PONTO ANOTADOS POR OUTRO EMPREGADO SÃO CONSIDERADOS INVÁLIDOS COMO PROVA
A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao... Leia mais
Postado em: 08/11/2018 10:58:00
TJES – JOVEM DEVE SER INDENIZADA EM R$ 3 MIL APÓS SER IMPEDIDA DE REALIZAR ESTÁGIO
A requerente solicitou indenização a título de danos morais. O 1° Juizado Especial Cível de Linhares condenou uma empresa especializada em serviços laboratoriais a indenizar uma estudante, após esta narrar que foi impedida de realizar... Leia mais
Postado em: 08/11/2018 10:58:17
STJ – CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE OU INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDEM ALIENAÇÃO DE BEM DOADO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma... Leia mais
Postado em: 08/11/2018 10:57:04
CJF – VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO
Interessado deve comprovar o recolhimento das contribuições para fins de concessão de benefício previdenciário Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos... Leia mais
Postado em: 08/11/2018 10:58:32
TRF-1ª – SEGURADO DO INSS TEM DIREITO À RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo... Leia mais
Postado em: 07/11/2018 13:48:03
TST – VERBAS RESCISÓRIAS QUE VENCEM NO SÁBADO PODEM SER PAGAS NA SEGUNDA-FEIRA
O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à R. Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo,... Leia mais
Postado em: 07/11/2018 13:43:57