TRT-3ª – JUIZ REDUZ MULTA FIXADA EM SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAR CONDIÇÕES INSALUBRES NA CTPS
Com base no artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, é possível reduzir o valor de multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer, levando-se em... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:06:44
STJ – DIREITOS DE IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL PODEM SER PARTILHADOS
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:05:43
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº 134 A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:04:18
E-SOCIAL PARA EMPRESAS ABRIRÁ AMBIENTE DE TESTES EM JULHO
Companhias de tecnologia da informação poderão testar a plataforma A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho,... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:03:12
COMISSÃO REJEITA PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A FUNCIONÁRIO EM CASO DE DEMISSÃO
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:02:16
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA MICROEMPRESAS
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei nº 6.704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico,... Leia mais
Postado em: 19/06/2017 11:01:22
TST – CANCELAMENTO DE FÉRIAS POUCOS DIAS ANTES DE SEU INÍCIO GERA INDENIZAÇÃO PARA BANCÁRIA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco B. contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O... Leia mais
Postado em: 16/06/2017 11:36:53
TJSP – PACIENTE SERÁ INDENIZADA EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO
Indenização foi fixada em R$ 75 mil. A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pelo juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível da... Leia mais
Postado em: 16/06/2017 11:36:10
STJ – INCLUSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO DEPENDE DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO, NÃO DA SENTENÇA
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse... Leia mais
Postado em: 16/06/2017 11:34:45
TJGO – UNIVERSIDADE DEVERÁ MATRICULAR ESTUDANTE APROVADO EM MEDICINA SEM TER CONCLUÍDO ENSINO MÉDIO
O Instituto Master de Ensino P. A. C. deverá efetuar a matrícula do estudante V. H. F. S., de 17 anos, no curso de medicina da instituição de ensino superior. Ele foi aprovado no vestibular antes de concluir o ensino médio. Também foi determinado que o... Leia mais
Postado em: 14/06/2017 12:07:08