AGIU COM MÁ-FÉ MÉDICO QUE COBROU POR CESARIANA NO SUS É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:44:30
INTERESSE PÚBLICO A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MARCO ZERO DE UMA NOVA GESTÃO
Inequívoco o amadurecimento da temática afeta à necessária relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro, em que se tem uma opção fundante em favor de um Estado — e, por via... Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:44:01
SEGUROS CONTEMPORÂNEOS OS SEGUROS CIBERNÉTICOS E A COBERTURA PARA MULTAS APLICADAS PELA ANPD
De acordo com dados obtidos no Sistema de Estatísticas da Superintendência de Seguros Privados (SES), criado e alimentado pela autarquia com dados fornecidos pelo mercado Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:45:56
OPINIÃO O RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF: QUE DEIXE O STF JULGAR
Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um "pacote de medidas de recuperação fiscal", onde se revoga o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:40:37
TRIBUTÁRIO EMPRESÁRIOS COM DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PODEM REGULARIZAR SITUAÇÃO ATÉ 31 DE JANEIRO
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inscritas na dívida ativa podem negociar suas dívidas. Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:34:42
REAJUSTE DO MEI MEI 2023: CONTRIBUIÇÃO MENSAL AUMENTA 7,43% E PASSA PARA R$ 65,10 A PARTIR DE FEVEREIRO
Novo valor do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) foi definido após manutenção do salário mínimo a R$ 1.302. Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:34:15
CRIPTOMOEDAS COMO DECLARAR CRIPTOMOEDAS NO IMPOSTO DE RENDA 2023
Em maio de 2019, foi publicada a IN 1.888/2019, que determina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita. Leia mais
Postado em: 19/01/2023 11:33:30
MANDADO DE SEGURANÇA JUIZ ORDENA QUE INSS ANALISE PEDIDO DE APOSENTADORIA EM ATÉ 30 DIAS
Por entender que a demora do Instituto Nacional do Seguro Social em analisar pedido administrativo extrapola os limites do razoável e o próprio compromisso do INSS, perante o STF, de analisar os pedidos desse tipo em até 90 dias, o juiz Wesley Schneider Collyer,... Leia mais
Postado em: 18/01/2023 12:41:56
OPINIÃO AS RECENTES MUDANÇAS DE PARADIGMAS NO PROCESSO PENAS
O ano de 2022 foi marcado por vários acontecimentos históricos. Apesar da crise econômica e política que afetou todos os países e a dificuldade da superação de dois anos de uma das piores pandemias sanitárias mundiais, no Brasil, a... Leia mais
Postado em: 18/01/2023 12:39:58