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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF ANULA MULTA POR RETIFICAÇÃO

A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o... Leia mais

Postado em: 14/06/2021 17:53:21

TJ-SP DECIDE NÃO REINTEGRAR JUIZ QUE ESTÁ EM DISPONIBILIDADE DESDE 1992

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reaproveitamento do juiz Marcello Holland Neto, que está em disponibilidade faz 29 anos. Leia mais

Postado em: 14/06/2021 17:52:58

PORQUE É ACERTADA A SUSPENSÃO DE DESPEJOS DURANTE A PANDEMIA

Junho começa com uma decisão emblemática do Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à moradia. Em recente posicionamento, o ministro Barroso deferiu parcialmente o pedido de cautelar formulado nos autos da ADPF nº 828, contra desocupações,... Leia mais

Postado em: 14/06/2021 17:52:38

LEI DAS STARTUPS: RUMO AO CRESCIMENTO E À SOBREVIVÊNCIA DE NOVOS NEGÓCIOS

Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. Além disso, a nova... Leia mais

Postado em: 14/06/2021 17:51:49

NÃO CABE AGRAVO QUANDO DÍVIDA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, DIZ TJ-SP

Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito... Leia mais

Postado em: 14/06/2021 17:48:10